Termo de uso

1. Identificação do serviço

A InnLocker é um serviço de guarda temporária de malas e pertences pessoais, operado por meio de lockers inteligentes, disponibilizados em ambientes privados ou de acesso controlado, mediante contratação pontual pelo usuário.

2. Aceitação dos termos

A utilização do serviço está condicionada à leitura e aceitação expressa deste Termo de Uso, realizada por meio eletrônico antes da liberação do locker. Ao aceitar, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições aqui previstas.

3. Usuários autorizados

O serviço pode ser utilizado por pessoas físicas maiores de 18 anos, bem como por visitantes, turistas, hóspedes ou terceiros autorizados, sendo o usuário final o único e exclusivo responsável pela utilização do locker e pelos itens nele armazenados. Menores de idade somente poderão utilizar o serviço sob responsabilidade e supervisão de seus representantes legais.

4. Funcionamento do serviço – abertura única

Cada locker funciona sob a modalidade de ABERTURA ÚNICA.

4.1. Após a primeira abertura do locker, destinada à retirada dos itens armazenados, não será possível realizar nova abertura, ainda que o prazo originalmente contratado não tenha se encerrado.

4.2. Caso o usuário abra, feche, esvazie ou acesse o locker antes do término do período contratado, será necessária a contratação de um novo serviço, sem direito a reaproveitamento do tempo ou valor anteriormente pago.

4.3. O usuário declara estar ciente de que essa característica é inerente ao modelo operacional do serviço.

5. Prazo contratado

O locker deverá ser utilizado exclusivamente dentro do período contratado, selecionado no momento da contratação.

6. Tempo excedente, diárias adicionais, guarda provisória, entrega e destinação final

6.1. Inexistência de tolerância e período máximo para retirada

Não há tolerância após o término do período contratado. Encerrado o prazo originalmente contratado, o usuário poderá realizar a retirada de suas malas ou pertences em até 03 (três) diárias consecutivas, mediante a cobrança automática dos valores correspondentes ao tempo excedente, conforme as regras deste Termo.

6.2. Cobrança por extrapolação do prazo contratado (novo período)

Caso o usuário ultrapasse o período contratado, será cobrado automaticamente, no momento da retirada dos pertences, um novo período de armazenamento de mesma duração do originalmente contratado, independentemente do tempo excedido, ainda que seja de apenas 1 (um) minuto. A cada novo período ultrapassado, aplica-se a mesma regra. Exemplos:

• Contratação de até 3 (três) horas → extrapolação implica cobrança de um novo período de 3 (três) horas;
• Contratação de até 6 (seis) horas → extrapolação implica cobrança de um novo período de 6 (seis) horas;
• Contratação de até 12 (doze) horas → extrapolação implica cobrança de um novo período de 12 (doze) horas;
• Contratação de 01 (uma) ou mais diárias → extrapolação implica cobrança de nova(s) diária(s), conforme o tempo adicional de permanência dos pertences no locker.

6.3. Cobrança das diárias adicionais

Não ocorrendo a retirada, as 03 (três) diárias adicionais previstas no item 6.1 serão automaticamente cobradas, considerando-se o valor vigente da diária do serviço à época da retirada, independentemente de utilização efetiva do locker durante esse período, por se tratar de indisponibilidade do equipamento para novos usuários.

6.4. Guarda provisória e retirada do locker

Decorrido o período adicional máximo de 03 (três) diárias sem a retirada dos itens, a InnLocker fica expressamente autorizada a proceder à abertura do locker, retirada das malas e transferência dos bens para guarda provisória, com a finalidade exclusiva de:

• liberar o equipamento; e
• preservar a continuidade da operação do serviço.

6.5. Entrega dos itens – limitação territorial

Após a transferência para guarda provisória, a devolução dos itens ao usuário ocorrerá exclusivamente por meio de entrega dentro do município de Salvador/BA, em endereço indicado pelo usuário, mediante o pagamento, no momento da solicitação da retirada, de:

• 03 (três) diárias adicionais já vencidas; e
• custo fixo de R$ 200,00 (duzentos reais), referente às despesas operacionais de retirada, manuseio, transporte, logística e administração.

A InnLocker não realiza entregas fora do município de Salvador/BA, não estando obrigada a envios intermunicipais, interestaduais ou internacionais.

6.6. Prazo de guarda provisória

Os itens transferidos para guarda provisória serão mantidos sob custódia da InnLocker pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da retirada dos pertences do locker.

6.7. Destinação final dos itens (descarte)

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias de guarda provisória sem que o usuário promova a retirada ou solicite a entrega dos bens, a InnLocker fica autorizada a realizar o descarte adequado dos itens, sem que isso gere qualquer direito a indenização, reembolso ou compensação, em razão da caracterizada inércia do usuário.

6.8. Ausência de confisco ou apropriação indevida

A guarda provisória, a cobrança das diárias adicionais, os custos operacionais de entrega e a destinação final dos itens não configuram confisco, transferência de propriedade ou apropriação indevida, permanecendo a responsabilidade integral pelos bens atribuída ao usuário até o encerramento definitivo do prazo de guarda.

6.9. Ciência do usuário quanto à rotatividade do serviço

O usuário declara estar ciente de que os lockers constituem equipamentos de alta rotatividade e que a não retirada dos pertences dentro do prazo contratado impacta diretamente a disponibilidade do serviço para terceiros.

7. Itens proibidos

É expressamente proibido armazenar nos lockers objetos ilícitos, armas, substâncias perigosas, drogas, alimentos perecíveis, animais, valores ou documentos essenciais. O descumprimento autoriza a abertura forçada e comunicação às autoridades competentes.

8. Responsabilidade do usuário

O usuário assume responsabilidade integral pelos itens armazenados. A InnLocker não se responsabiliza por perdas, furtos, danos por mau acondicionamento ou itens armazenados em desacordo com este Termo.

9. Limitação de responsabilidade

Eventual responsabilização da InnLocker limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo serviço, excluídas indenizações por danos indiretos, lucros cessantes e valor afetivo.

10. Segurança e monitoramento

Os ambientes podem contar com monitoramento, respeitada a legislação vigente.

11. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12. Suspensão e cancelamento

O descumprimento de qualquer cláusula poderá resultar na suspensão ou cancelamento do serviço, sem direito a reembolso.

13. Legislação aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, sendo eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.

Dúvidas: WhatsApp (71) 98185-8449 · Instagram @innlocker